Projeto de lei do Senado inviabiliza o Import RN

O principal programa criado pelo Governo do Estado para incentivar a importação pelo porto e aeroporto da Grande Natal, o chamado Import RN, está ameaçado de não sair do papel. O anúncio de que o Senado Federal votará até o final do mês de março o projeto resolutivo que impede isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos estrangeiros em operações interestaduais poderá travar todo trabalho feito pelo Governo numa tentativa de concorrer com os vizinhos Ceará e Pernambuco.
O secretário estadual de Tributação, José Airton  da Silva, confirmou ontem que o projeto que tramita no Senado comprometerá o Import RN. "O atrativo que foi feito para as empresas que descarregassem aqui (no RN) era o redutor de alíquota e o financiamento", disse o secretário. O Import RN foi regulamentado este mês, mas até o momento nenhuma empresa solicitou inscrição. "Se esse projeto vai uniformizar a alíquota para todo território nacional, o Import RN não vai poder mais financiar o ICMS", destacou o secretário.
PROJETO
A lei que cria o Import RN foi de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), que apresentou o projeto a pedido do próprio Governo (já que o Proimport enviado pelo Executivo havia sido rejeitado no mesmo ano e, portanto, a governadora não poderia apresentar projeto semelhante no mesmo período). O Import-RN pretende assegurar a concessão de financiamento a empresas importadoras, que usarem a estrutura de portos e aeroportos do estado.
O financiamento deve ser feito sob a forma de contrato, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado. O valor do crédito será utilizado exclusivamente para pagamento do ICMS, a recolher em cada período de apuração, mediante prévia autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). O prazo de financiamento com recursos do projeto é de até dez anos. Todas as questões relativas ao programa deverão ser objeto de análise pela Câmara de Gestão do IMPORT-RN, órgão de integração e deliberação, formado por representantes da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte, e por representantes do Governo do Estado.
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