O projeto da Lei Geral de Acesso à Informação foi enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em maio de 2009.
Os principais pontos da proposta são reduzir o tempo de sigilo de documentos públicos e garantir a transparência de todas as informações e atos do governo nos Três Poderes e também em todas as esferas administrativas, incluindo União, estados e municípios.
Na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu modificações.
A mais polêmica foi o fim do sigilo eterno.
Fonte: http://www.fatorrrh.com.br/
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