quarta-feira, 26 de outubro de 2011

O fim do sigilo eterno

O projeto da Lei Geral de Acesso à Informação foi enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em maio de 2009.

Os principais pontos da proposta são reduzir o tempo de sigilo de documentos públicos e garantir a transparência de todas as informações e atos do governo nos Três Poderes e também em todas as esferas administrativas, incluindo União, estados e municípios.

Na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu modificações.

A mais polêmica foi o fim do sigilo eterno.

Fonte: http://www.fatorrrh.com.br/

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