A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência.
Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.
As medidas valem para hospitais públicos e privados.
A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.
Deu na Folha de São Paulo
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